TST - AIRR - 67/2003-029-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/2003-029-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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