TST - AIRR - 90/2006-021-21-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INEXISTENTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO. Na presente hipótese, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela reclamada ao acórdão do Tribunal Regional não foram conhecidos por irregularidade de representação. Nesse prisma, não ocorre a interrupção do prazo para interposição do recurso de revista, consoante entendimento majoritário desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2006-021-21-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração não conhecidos por inexistentes, irregularidade de representação.

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