TST - AIRR - 329/2003-255-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. ENTREGA DE EPIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. DESPROVIMENTO. No presente caso os arestos trazidos à colação mostram-se imprestáveis ao fim colimado vez que um é oriundo de Turma deste Tribunal e os demais são provenientes do próprio Tribunal prolator da decisão impugnada, desatendo, assim, ao disposto no artigo 896, a, da CLT. Quanto ao mérito propriamente dito, melhor sorte não assistiria à parte recorrente, porque a egrégia Corte Regional, ao afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional em comento, partiu da premissa fática de que a reclamada forneceu regularmente os equipamentos de proteção individuais (EPIs) para neutralizar a radiação ionizante, de forma que qualquer entendimento em contrário, como por exemplo de que os EPIs não foram fornecidos pela reclamada, como alega o agravante, demanda o reexame de provas o que é vedado nesta instância recursal ante o teor da Súmula nº 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2003-255-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, divergência jurisprudencial inservível.

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