TST - E-RR - 873/2004-007-01-40


18/mar/2008

EXPURGOS DO FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI. A decisão recorrida não merece reforma, porquanto o ajuizamento da ação trabalhista se encontra dentro dos limites do prazo prescricional cujo marco inicial, no caso, é a data do trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, a saber: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo dif e renças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trâns i to em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-RR - 873/2004-007-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos expurgos do fgts, diferenças da multa de 40%, lei complementar nº 110/2001.

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