TST - AIRR - 657/2000-064-02-40


29/jun/2007

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso de revista não alcança conhecimento pelo permissivo da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não há como extrair da decisão recorrida vulneração direta dos artigos 186 do Código Civil de 2002 e 140 do Código Penal. Ausente por parte do Tribunal Regional manifestação a respeito da matéria, à luz do comando inserto nos referidos dispositivos legais, erige-se em óbice incontornável ao conhecimento da revista a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/2000-064-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos indenização por danos morais, o recurso de revista.

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