TST - AIRR - 777/2003-255-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-PROVIMENTO. A contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários se inicia a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferia em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJ nº 344 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2003-255-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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