TST - AG-AIRR - 990/2006-142-03-40


29/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não se revelam suficientes a elidir os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Não observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento e não havendo nos autos declaração de que as peças trasladadas são autênticas, firmada por quem de direito, resulta irregular o traslado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 990/2006-142-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento em recurso de revista, peças não autenticadas.

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