TST - AIRR - 1114/1995-070-15-00


29/jun/2007

PROCESSO EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre juros de mora reveste-se de contornos nitidamente infraconstitu-cionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/1995-070-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos processo em execução, incidência de imposto de renda sobre juros da mora, não demonstrada a alegada.

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