TST - AIRR - 1160/2003-036-01-40


29/jun/2007

DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR 200. SALÁRIO-HORA. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, relativamente ao ônus da prova, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. 2. Não se reconhece afronta à literalidade do artigo 7º, XIII, da Constituição da República, em face de decisão proferida pela Corte regional no sentido de que o empregado sujeito à jornada de 40 horas semanais tem direito à percepção de horas extras calculadas com base no divisor 200. Inteligência do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1160/2003-036-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos diferenças salariais, divisor 200, salário-hora.

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