TST - AIRR - 1801/2005-009-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. NÃO ACEITAÇÃO DA DEFESA APRESENTADA PELO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não impulsiona o apelo fulcrado em cerceamento de defesa pela decisão que não aceita a defesa apresentada pela advogada representante da reclamada em cuja audiência a reclamada se fez ausente. A apresentação de defesa oral ou escrita é um ato de audiência e que, segundo as normas processuais trabalhistas, é imprescindível a presença das partes, o que vale dizer que a presença do advogado à audiência não elide esse entendimento, sob pena de se constituir um privilégio para a reclamada. Entendimento contrário, aliás, estaria a ofender outro princípio, este referente ao devido processo legal já que a disposição inserta no artigo 844 da CLT e na Súmula nº 122 impõe a decretação da revelia pela ausência da reclamada à audiência ainda que presente o seu patrono. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1801/2005-009-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, revelia, não aceitação da defesa apresentada pelo advogado.

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