TST - AIRR - 2245/2003-077-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contendo a decisão recorrida a fundamentação exigida, de modo satisfatório, o resgate da prestação jurisdicional restou patenteado. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser incabível a cobrança de contribuições confederativas e assistenciais a trabalhadores não sindicalizados. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2245/2003-077-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contribuições sindicais, hipóteses previstas no art, 896 da clt não demonstradas.

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