TST - AIRR - 4269/2002-900-03-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PROBANK. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. A decisão de Tribunal Regional em que se consignou, com fundamento na prova documental, que se configura o grupo econômico pela identidade dos sócios e pela utilização do mesmo endereço para todas as reclamadas, mesmo e-mail e mesma impressora, foi proferida com observância do contido nos artigos 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 896 do Código Civil de 1916. Dessarte, para se chegar a conclusão diferente daquela exarada no acórdão recorrido, necessário o exame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso de revista, a teor do contido na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento interposto pela PROBANK a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4269/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela probank, recurso de revista, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›