TST - ED-A-AIRR - 2920/1998-046-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Se o acórdão embargado não contempla nenhum vício, dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Além disso, em virtude do manifesto intuito protelatório da parte, cabível a aplicação da indenização prevista no art. 18, § 2º, e da multa ínsita no art. 538, parágrafo único, ambos do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 2920/1998-046-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência litigância de má-fé, se o acórdão embargado.

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