TST - AIRR - 802083/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Turma a quo, ao deferir o adicional de transferência em razão da precariedade da mudança do empregado, perfilhou entendimento consonante com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. O apelo revisional esbarra nos termos da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802083/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de transferência, a turma a quo,.

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