TST - RR - 888/2005-023-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI Nº 10.537/2002. DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Agride o art. 5º, II, da CF, decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de pagamento de custas, porquanto a obrigação deve ser satisfeita ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. Precedentes da 1ª Turma: RR-3060/2001-002-17-00.3, Rel.

Tribunal TST
Processo RR - 888/2005-023-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, embargos de terceiro.

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