TST - RR - 1366/2004-006-08-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO DA LEI. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Dessa forma, verificando que a decisão regional se encontra superada por reiteradas jurisprudências desta Corte e do STF, segundo as quais decisões que não asseguram os privilégios da Fazenda Pública à ECT acabam por contrariar o disposto no art. 100 da CF/88. O agravo merece ser provido para mandar processar o recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 100 DA CF/88. Verificando em decisões recentes do STF que as disposições do DL 509/69 foram recepcionadas pela CF/88, o acórdão que não confere à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, iguais privilégios dirigidos aos entes da administração pública direta, acaba por violar o disposto no art. 100 da CF/88. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1366/2004-006-08-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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