TST - RR - 1412/2002-061-02-00


29/jun/2007

DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo (Súmula nº 346 desta Corte superior). A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, conquanto mais benéfica que o disposto no artigo 72 da CLT, pois estabelece repouso maior para os digitadores, não se sobrepõe a esta, por não ser lei em sentido estrito. Tal norma constitui, apesar de louvável o seu caráter protetivo, mera recomendação. Precedentes da Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1412/2002-061-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos digitador, intervalos intrajornada, aplicação analógica do artigo 72 da consolidação das leis do.

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