TST - RR - 620729/2000


29/jun/2007

PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO ADESÃO REGULAR EFEITOS DEDUÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO VALIDADE. Hipótese em que o Colegiado prolator do acórdão em sede de recurso ordinário concluiu que o substituído aderiu voluntária e regularmente ao programa de desligamento oferecido pela empresa, beneficiando-se da própria escolha, mediante percepção de vantagens muito superiores àquelas a que faria jus, na hipótese de ter sido demitido sem justa causa, tendo, naquele mesmo ato, autorizado a dedução de todos os valores indevidamente recebidos na vigência do contrato de trabalho, dentre os quais os percebidos a título de anuênios objeto da presente reclamatória. A circunstância de que tais parcelas já haviam sido alcançadas pela prescrição qüinqüenal, na forma do disposto no art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal, ao tempo da extinção consensual do contrato, foi considerada irrelevante pelo Órgão julgador, ante a previsão inserta no art. 161 do CPC. Tal entendimento não implica ofensa direta à norma constitucional referida, tampouco ao disposto nos arts. 468 e 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620729/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos plano de desligamento incentivado adesão regular efeitos dedução de valores, hipótese em que o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›