TST - RR - 141697/2004-900-01-00


29/jun/2007

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, conquanto as sociedades de economia mista estejam sujeitas a regime jurídico híbrido, sofrendo influências ora das regras aplicáveis à generalidade dos entes privados, ora da disciplina peculiar que caracteriza o regime jurídico-administrativo, seus servidores estão suscetíveis à possibilidade de despedida imotivada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 141697/2004-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos sociedade de economia mista, despedida imotivada, possibilidade.

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