TST - RR - 620974/2000


29/jun/2007

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. Sob a óptica da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente aquela que se traduz no precedente nº 270 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a transação extrajudicial tipificada no ato de rescisão do contrato de trabalho, mediante adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, daquelas parcelas e valores expressos no recibo correspondente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620974/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho efeitos.

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