TST - RR - 630839/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. No caso, veja-se que o egrégio Tribunal Regional claramente analisou a questão sob o enfoque da Súmula nº 291, entendendo, no entanto, que, no caso peculiar de criação de um 5º turno de trabalho dentro da empresa, a previsão contida em acordo coletivo de trabalho corresponderia à pretendida indenização, e o deferimento do requerido incorrer-se-ia em bis in idem. Ora, o julgador, ao analisar os fundamentos das partes, bem como o acervo probatório dos autos, formou o seu convencimento, de forma fundamentada, alicerçado no que preceitua o princípio da livre convicção motivada (artigo 131 do CPC). Nesse prisma, não vislumbro o alegado julgamento extra petita e conseqüente ofensa à literalidade da letra do artigo 128 do CPC, mormente quando se verifica que a alegação suscitada pelo recorrente tem nítidos contornos fáticos-probatórios, requerendo se reexamine os documentos dos autos, o que nesta fase é vedado, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 630839/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, julgamento extra-petita, supressão de horas extraordinárias.

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