TST - RR - 645267/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS PARCELAS OBJETO DO RECIBO DE QUITAÇÃO - EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 645267/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, decisão fundamentada, com a.

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