TST - RR - 638457/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL JULGAMENTO EXTRA PETITA. O tema carece do necessário prequestionamento, tendo em vista que no acórdão regional nada se debateu sobre essa matéria. Incide, na hipótese, o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST, tendo em vista que as questões trazidas em sede de recurso de revista dependem da existência de tese explícita expendida pelo Tribunal Regional. Logo, inviável a aferição de ofensa aos arts. 126 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 638457/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade do acórdão regional julgamento extra petita, o tema carece do.

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