TST - RR - 666863/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA COOPERATIVA VÍNCULO DE EMPREGO FRAUDE - RECONHECIMENTO. A decisão regional, examinando a prova dos autos, constatou a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado que, sob o propósito de atuar como cooperado, prestou serviços subordinados à tomadora de serviços, estabelecendo com ela verdadeira relação de emprego. Não se conhece de recurso de revista, cujo fundamento central envolve a reapreciação de fatos e provas, segundo entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 666863/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista cooperativa vínculo de emprego fraude, reconhecimento, a decisão regional, examinando.

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