TST - RR - 709797/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366 do TST). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 709797/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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