TST - RR - 730249/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - TOLERÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA VALIDADE - CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE O PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. É válida a norma coletiva em que se estipula tolerância relativa aos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho, à medida que a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores, sendo certo, ainda, que as convenções e acordos coletivos decorrem de concessões mútuas, sempre na busca de melhores condições de trabalho, cujo representante legitimado do empregado é o seu sindicato de classe, que obteve da sua categoria os poderes necessários para a realização do acordo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 730249/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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