TST - AIRR - 546/2005-111-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO DESMEMBRAMENTO DE BASE DE SINDICATO NOVA ENTIDADE, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O v. acórdão regional viu regularidade e, por isso, legitimidade ao novo sindicato, que é fruto do desmembramento da extensa base territorial de outro, tendo invocado a existência do registro perante o Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 667/STF e dos incisos I e II do art. 8° da Constituição Federal. A antiga extensão de base, cede lugar ao novo grêmio associativo sindical, devidamente registrado perante o Ministério do Trabalho, a quem incumbe preservar a unicidade no mesmo território, por isso não havendo qualquer afronta direta e literal a preceito constitucional, sendo nesse sentido a OJ 15 da Eg. SDC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2005-111-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo desmembramento de, o v.

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