TST - AIRR - 894/2004-027-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT contém a exigência de que, no ato da apresentação de documentos para prova de suas alegações, a parte traga os originais, cópias autenticadas, ou certidão autêntica, o que não ocorreu na hipótese em exame, ensejando a denegação do recurso de revista, porque deserto, ante a irregularidade na comprovação do depósito recursal, que deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 894/2004-027-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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