TST - E-RR - 871/2003-042-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROVIMENTO. Nos termos do § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos de descanso ou alimentação não são computados na duração do trabalho. A previsão contida no § 4º do referido dispositivo legal visa a desestimular o labor durante aquele período, de modo a preservar a saúde do trabalhador, obrigando o empregador a remunerar o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho. Não resta dúvida, pois, que a natureza jurídica do pagamento pelo repouso não concedido é salarial, mesmo que se considere o intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde física e mental. Nítido o caráter remuneratório da parcela, deve incidir contribuições previdenciárias. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 871/2003-042-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, intervalo intrajornada, natureza jurídica.

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