TST - AIRR - 943/1999-045-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS PERICIAIS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A denegação do recurso de revista não configura violação aos incisos XXXV, XXXVI e LV do art. 5º da Constituição, tendo sido, o despacho, exarado nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, vale dizer, com estrita observância do devido processo legal. Quanto à assistência judiciária gratuita, ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST. Acertado, ainda, o despacho que negou seguimento à revista no tópico referente à multa por litigância de má-fé, não tendo o agravante apontado o conflito sumular que justificasse a admissibilidade da revista, inexistindo discussão constitucional típica. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/1999-045-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, honorários periciais litigância de má-fé, a denegação do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›