TST - AIRR - 1352/2005-461-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1352/2005-461-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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