TST - AIRR - 1366/2002-036-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. Não tendo o Regional se manifestado sobre os arts. 455 da CLT e 6º do CPC, inviável o recurso de revista, de acordo com a Súmula 297/TST. Aliás, embora o acórdão regional tenha reconhecido a prescrição, nenhum dos fundamentos da revista dirigiu-se contra o tema. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1366/2002-036-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição, não tendo o regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›