TST - AIRR - 1915/2004-361-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Inadmissível o recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte (Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST.), caso da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a diretriz da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Ileso, portanto, o art. 5º, II, da CF, por ter sido observado o princípio da legalidade estrita na responsabilização subsidiária do tomador de serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1915/2004-361-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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