TST - RR - 9632/2003-902-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA RETORNO DOS AUTOS DO E. STF NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS FEITOS. O E. Supremo Tribunal Federal determinou o prosseguimento do julgamento do recurso, sem a premissa de que a aposentadoria teria, automaticamente, extinguido o contrato de trabalho, preservada a unicidade contratual entre o período anterior e posterior à aposentadoria. Por isso, provido o agravo e conhecida a revista por afronta direta do inciso I do art. 7º da Constituição Federal, afastada a premissa da extinção do contrato com a aposentadoria e considerado único o contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento da multa/compensação de 40% do FGTS, calculada sobre o total dos valores depositados na sua conta. Agravo provido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9632/2003-902-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão aposentadoria espontânea retorno dos autos, stf não extinção do contrato de trabalho multa de 40%, o e.

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