TST - RR - 57898/2002-900-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO EFEITOS DA APOSENTADORIA NO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando-se a eficácia contra todos e o efeito vinculante das decisões proferidas nas ADINs. 1721-3 e 1.770-4, que julgaram inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, bem como o conseqüente cancelamento da OJ 177 da SBDI-1, resta consagrado o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Assim, continuada a prestação de serviços, a aposentadoria espontânea não se revela fundamento apto (justa causa) para indeferir o aviso prévio e a multa do FGTS, não ficando o empregador desonerado das conseqüências rescisórias só por causa do evento previdenciário, vale dizer, a aposentadoria espontânea. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

Tribunal TST
Processo RR - 57898/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão efeitos da aposentadoria no contrato, considerando-se a eficácia contra.

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