TST - AIRR e RR - 54983/2002-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 349 do TST. Incidência do óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1 desta Corte, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 54983/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto.

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