TST - ED-RR - 67399/2002-900-04-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - - OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE DESCABIDA. A questão da base de cálculo do adicional de insalubridade restou bem delineada no acórdão embargado, que aplicou à hipótese dos autos a Súmula 228 do TST e a OJ. 02 da Eg. SBDI-1. A irresignação da reclamante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, porque não ficou configurada a existência de omissão, mas, apenas, mero inconformismo com o resultado contrário ao seu interesse, o que, todavia, desafia recurso próprio. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 67399/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração base de cálculo do adicional de insalubridade, - omissão inexistente pretensão infringente descabida, a questão da base.

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