TST - E-RR - 398/2005-017-10-00


18/mar/2008

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO. A decisão embargada está de acordo com a Súmula nº 253 do TST que dispõe: Gratificação semestral. Repercussões - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. A pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 398/2005-017-10-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, horas extras, integração da gratificação semestral na base de cálculo.

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