TST - AIRR - 34/2002-342-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Consignado que os minutos destinados a vestuário e higiene não eram computados na jornada e que as horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto não foram integralmente pagas, conforme alegado pelo reclamante e comprovado mediante os recibos de pagamento juntados pela própria reclamada, mostram-se incólumes os arts. 4º e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Vedado a esta Corte concluir diversamente do quadro fático desenhado pela Corte Regional, forte na Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos moldes das Súmulas 23 e 296 desta Corte. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2002-342-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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