TST - RR - 234/2003-006-02-40


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Pacífico o entendimento desta C. Corte Superior no sentido de que é nula a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, remunerando os valores assim ajustados apenas a jornada normal, operando-se a prescrição total, se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas, situação não explicitada na v. decisão recorrida. Ressalte-se que não é a pré-contratação o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e sim o ato único do empregador de suprimir as horas extraordinárias que vinham sendo habitualmente pagas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 234/2003-006-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, pré-contratação de horas extraordinárias.

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