TST - RR - 338/2002-096-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DO DARF. Se do DARF é possível constatar o recolhimento mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, não há deserção, uma vez que o depósito do valor das custas processuais, realizado mediante transferência eletrônica, sinaliza que o recolhimento foi realmente efetuado. O Agravo de Instrumento merece provimento por aparente violação do art. 5°, LV, da CF. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicados na sentença, de sorte que o preenchimento do DARF, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 338/2002-096-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, preenchimento incorreto do darf.

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