TST - AIRR - 278/2006-031-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SUMULA DO TST NÃO INVOCADAS. Recurso de revista desfundamentado. Ofensa a texto da Constituição da República e/ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST não apontados. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência jurisprudencial (artigo 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/2006-031-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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