TST - RR - 456/2003-253-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável conhecer do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando fundado o apelo em contrariedade à Súmula 95/TST, porquanto seu cabimento, em relação a essa prefacial, supõe indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88 (Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I/TST). Recurso de revista não-conhecido. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 456/2003-253-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, inviável conhecer do recurso.

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