TST - AIRR - 482/2003-002-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. VIOLAÇÃO. ART. 5º, XXII DA CARTA MAGNA. Decisão regional que confirma penhora sobre bem móvel por ineficaz a prova da propriedade pelo terceiro embargante. Impossibilidade de revisão da moldura fático-probatória delineada no Regional (Súmula 126/TST). Valoração de ofensa à literalidade do inciso XXII do art. 5º da Carta Magna somente passível de se configurar pela via reflexa do texto infraconstitucional, não suscetível de render ensejo a recurso de revista na execução.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/2003-002-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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