TST - AIRR - 561/2001-022-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº. 164 DO TST. O recurso não merece conhecimento face à ausência, nos autos, de instrumento de mandato que legitime a representação processual do advogado subscritor da petição respectiva, acarretando sua inexistência. Inocorrente, ainda, a hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 561/2001-022-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração, ausência.

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