TST - AIRR - 713/2002-018-03-00


29/jun/2007

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, INCISO XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº344 da SBDI-1 desta Corte Superior, o prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº110/2001, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, a presente reclamação foi ajuizada em 29.05.2002, dentro, pois, do biênio legal. O acórdão regional, assim entendendo, não violou diretamente a Constituição Federal. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. In casu, não há falar em violação literal do inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição da República Federativa, já que o direito em debate não alcança a quitação passada em razão do extinto contrato de trabalho, uma vez que o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS, sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. Por outro lado, já está pacificado, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, na forma contida na Orientação Jurisprudencial nº341 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2002-018-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravos de instrumento, recurso de revista, fgts.

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