TST - ED-AIRR - 760/2003-059-01-40


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. De plano, verifica-se que o v. acórdão emitiu pronunciamento acerca do início do prazo prescricional, em demanda que tem, por objeto, o recebimento das diferenças salariais a título de multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 760/2003-059-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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