TST - RR - 815/2004-231-06-00


29/jun/2007

RECURSOS DE REVISTA ANALISADOS CONJUNTAMENTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Aplicação da Súmula 423/TST. Recursos de revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 815/2004-231-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recursos de revista analisados conjuntamente, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›