TST - AIRR - 974/2003-611-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o indeferimento de horas extras e das diferenças de remuneração, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 974/2003-611-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, diferenças de remuneração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›