TST - AIRR - 1102/1996-003-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão regional que se manifesta sobre questão objeto de agravo de petição, afastando vício em sede de embargos de declaração. Inexistente ofensa aos arts. 458 do CPC e 832 da CLT. Desatenção ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão regional que consigna a perfeita adequação entre a sentença exeqüenda e o cálculo judicial, ausente excesso de execução pela mantença da gratificação de função, rubrica de natureza salarial, na conta das horas extras. Inexistente violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Desatenção ao requisito do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/1996-003-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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